A ciranda de violações do novo regime recursal da pena de perdimento

PIS Cofins setor automotivo, pena de perdimento
Crédito: Unsplash

Foi editada no último dia 24 de agosto a aguardada Lei 14.651, marco inaugural do regime recursal na aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas.  Até o momento da publicação, a inflição da pena máxima em operações de comércio internacional, o perdimento da mercadoria, era decidido em instância única, sendo […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-ciranda-de-violacoes-do-novo-regime-recursal-da-pena-de-perdimento-08092023

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