A Emenda Constitucional 131, a dupla nacionalidade e os direitos humanos

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No dia 3 de outubro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 131 pelo Congresso Nacional, que alterou o § 4º e incluiu o § 5º do artigo 12 da Constituição Federal (CF). Oriunda da chamada “PEC da Nacionalidade” (Proposta de Emenda Constitucional nº 6/2018), a EC 131/2023 restringe de forma significativa as possibilidades […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-emenda-constitucional-131-a-dupla-nacionalidade-e-os-direitos-humanos-04112023

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