A estrangeirização de terras e a necessidade de um novo regime jurídico

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Crédito: Unsplash

A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no país e pelas pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, inclusive equiparadas, deve respeitar os limites impostos pela Lei 5.709/1971, legislação que, mesmo após ser reinterpretada por três pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), incute pouca segurança jurídica aos agentes econômicos do agronegócio, independentemente […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-estrangeirizacao-de-terras-e-a-necessidade-de-um-novo-regime-juridico-19032023

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