A inconstitucionalidade da MP 1171
Como amplamente divulgado, foi publicada no último dia 30 de abril a MP 1171/2023, promovendo relevantes alterações na legislação tributária federal, sobretudo no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) incidente sobre investimentos em sociedades controladas no exterior detidas por pessoas físicas (offshores) e estruturas envolvendo trusts no exterior, como também na […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-inconstitucionalidade-da-mp-1171-19052023
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