A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

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É sabido que os processos administrativos no âmbito fiscal chegam a ficar cinco, dez ou até mais anos paralisados, sem qualquer movimentação, aguardando julgamento de impugnações ou recursos dos contribuintes. Isto é corriqueiramente constatado, tanto na esfera federal, como nas estaduais e municipais. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/a-prescricao-intercorrente-no-processo-administrativo-fiscal-15102023

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