A saga da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica
A fatura de energia elétrica está de novo no centro de uma ladainha: a redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 23 de junho de 2022, a Lei Complementar nº 194 estipulou, dentre outras, a não incidência de ICMS sobre os serviços de distribuição e transmissão e […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-saga-da-base-de-calculo-do-icms-nas-faturas-de-energia-eletrica-02022023
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