ADC 49: em novos embargos, empresas pedem que não haja cobrança retroativa de ICMS
Em novos embargos de declaração na ADC 49, os contribuintes pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que, com a decisão que afastou o ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, as empresas que não recolheram o tributo, tenham ou não entrado na Justiça para discutir a causa, não sejam obrigadas a […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/adc-49-em-novos-embargos-empresas-pedem-que-nao-haja-cobranca-retroativa-de-icms-02092023