AGU se manifesta contra liminar em ação sobre voto de qualidade no Carf

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O advogado-geral da União, Jorge Messias / Crédito: Renato Menezes/AsocmAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (22/2) no sentido de que, em um primeiro momento, o acordo proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério da Fazenda não deve ser ratificado em uma liminar a ser dada pelo ministro Dias Toffoli, relator […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/agu-se-manifesta-contra-liminar-em-acao-sobre-voto-de-qualidade-no-carf-23022023

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