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28/03/2023

André Mendonça vota a favor da anterioridade do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras

Ministro André Mendonça vota a favor da anterioridade do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Para relembrar, o atual presidente e o ministro da Fazenda, assinaram o Decreto 11.374/23 revogando essa alteração e restabelecendo as alíquotas anteriores, de 0,65% e 4% de PIS e Cofins. Ocorre que o Decreto nº 11.374/23 desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, pois houve elevação de alíquotas, para o PIS e para a Cofins (artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal). Em vista disso, muitos contribuintes ajuizaram ações para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade, obtendo, em alguns casos, liminares. O presidente da república, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC 84 MC/ DF) com pedido de medida cautelar para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, referentes às alíquotas da […]
27/03/2023

CARF: Dedução de despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes

Neste post comentamos algumas decisões do CARF sobre deduções controversas na declaração de imposto de renda, relacionadas a despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes. Dedução de despesa médica Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Para a comprovação dos dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, […]
26/03/2023

O novo tratado para proteção da biodiversidade marinha em alto-mar

Crédito: Unsplash Anunciado no último dia 4, após duas décadas de complexas negociações, o Tratado sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas além das Jurisdições Nacionais representa um grande avanço para a sociedade internacional, com múltiplas repercussões políticas e normativas que se colocam na vanguarda da agenda global. A Convenção das Nações […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-novo-tratado-para-protecao-da-biodiversidade-marinha-em-alto-mar-26032023
25/03/2023

Os arquitetos e a reserva técnica

Crédito Pixabay O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do Brasil vem recolocando em pauta um tema relevante sobre um aspecto da remuneração dos profissionais de arquitetura e, com isso, está fomentando um dos debates mais profícuos em matéria de compliance dos últimos tempos, mas que passou despercebido por profissionais do direito (com exceção de alguns que […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-arquitetos-e-a-reserva-tecnica-25032023
25/03/2023

A desnecessidade de anuência de cônjuge para cirurgias de esterilização

Crédito: Unsplash Em meio a uma era de grande ativismo feminino, de exposição, debate e de luta pelos direitos reprodutivos, a existência de norma que condicionava a mulher aos desígnios e decisões de seu marido quando o assunto era ter (ou não) filhos tinha notório condão retrógrado. Negativamente fora de seu tempo, mas nada muito diferente do […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-desnecessidade-de-anuencia-de-conjuge-para-cirurgias-de-esterilizacao-25032023
22/03/2023

A dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores. CARF e STJ

A dedutibilidade dos JCP (juros sobre o capital próprio) relativos a exercícios anteriores é controversa. O art. 9o da Lei nº 9.249/95 enuncia que a pessoa jurídica poderá deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio (JCP), calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. O efetivo pagamento ou crédito dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Como se vê, as normas legais admitem um regime tributário específico para os valores pagos a título de JCP, cuja dedutibilidade como despesa foi permitida para efeito de apuração do […]
20/03/2023

TJSP: Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS

Os valores de PIS e Cofins e do ISS não integram a base do ISS, esse foi o entendimento proferido recentemente em um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A maior parte dos fiscos municipais exige as empresas prestadoras de serviços, ao calcular o ISSQN devido, devem incluir na base de cálculo o valor do próprio ISSQN e da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes na nota fiscal de serviço. E isso porque, as normas municipais (inclusive a do Município de São Paulo) equiparam a base de cálculo do ISS, a saber, “preço do serviço”  à “receita bruta”, e, por essa razão, acabam vedando a exclusão da base de cálculo do imposto alguns tributos, tais como, o PIS e da Cofins e o próprio ISS. Ocorre que, o preço do serviço, base de cálculo do ISS, nos termos da LC 116 de 2003, artigo 7º é o […]
19/03/2023

8 de março: passada a data, o que fica?

Crédito: Unsplash Das ondas feministas aos dias atuais, as mulheres protestam e paulatinamente alcançaram direitos e garantias. Os tempos ainda não são de igualdade e ainda hoje, os números no campo do trabalho não remunerado e no direito à vida deixam rastros de que ainda estamos longe de reduzir a desigualdade. Um exemplo foi a mudança de […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/8-de-marco-passada-a-data-o-que-fica-19032023
19/03/2023

A estrangeirização de terras e a necessidade de um novo regime jurídico

Crédito: Unsplash A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no país e pelas pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, inclusive equiparadas, deve respeitar os limites impostos pela Lei 5.709/1971, legislação que, mesmo após ser reinterpretada por três pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), incute pouca segurança jurídica aos agentes econômicos do agronegócio, independentemente […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-estrangeirizacao-de-terras-e-a-necessidade-de-um-novo-regime-juridico-19032023
18/03/2023

A responsabilidade civil de provedores de aplicação na balança

Crédito: Unsplash A internet é uma ferramenta indispensável para a sociedade, seja para fins de trabalho, estudo, comunicação e lazer. Diante disso, a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios aponta que o Brasil atingiu a marca de 90% de domicílios com acesso à internet e estima-se que mais de 171 milhões de brasileiros utilizam alguma rede […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-responsabilidade-civil-de-provedores-de-aplicacao-na-balanca-18032023
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