As exceções à desistência do mandado de segurança a qualquer tempo
O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo frente a um ato ilegal ou abusivo de autoridade, e tem procedimento especial atualmente disciplinado pela Lei 12.016/09. Entretanto, a legislação em questão possui diversas lacunas que ensejam interpretações diversas quanto aos efeitos processuais da ação mandamental, como é o […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/as-excecoes-a-possibilidade-de-desistencia-do-mandado-de-seguranca-a-qualquer-tempo-29052023