Aspectos de justiça fiscal que poderiam ser contemplados na transação tributária
A transação na esfera tributária foi introduzida no sistema pátrio por meio da Lei 13.988/2020. Em que pese o notável avanço desta legislação, com a solução de dívidas bilionárias anteriormente irrecuperáveis, acreditamos que a legislação poderia prever aspectos de justiça fiscal com relação a outros dois tipos de contribuinte: de um lado, aquele que se […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/aspectos-de-justica-fiscal-que-poderiam-ser-contemplados-na-transacao-tributaria-09042023
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