O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para os dias 3 a 10 de março de 2023, em plenário virtual, o julgamento dos embargos de declaração da ADI 7183, que discute se o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) a serem cobertos pelos planos de saúde é taxativo ou exemplificativo.

Embora a maioria das ações tenha perdido o objeto com a edição da Lei 14.454/2022, que reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição, o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRDP) embargou a decisão de Barroso.

De acordo com o CRPD, o acórdão da decisão não analisou a disparidade de representação dos consumidores na Comissão de Revisão do Rol; além disso, não analisou a constitucionalidade ou não da inexistência de previsão de representação das pessoas com deficiência na Comissão e, por fim, não tratou sobre a exigência de formação em nível superior para fazer parte do Comitê Popular sobre o rol.

Flávia Maia – Repórter em Brasília. Cobre Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF). Foi repórter do jornal Correio Braziliense e assessora de comunicação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Faz graduação em Direito no IDP. Email: [email protected]

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/barroso-marca-julgamento-de-embargos-sobre-o-rol-da-ans-e-planos-de-saude-15022023