Burocracia e qualidade regulatória

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Crédito: Pixabay

Os debates acadêmicos e judiciais no Brasil sobre as agências reguladoras podem ser divididos em três grandes ondas. A primeira se volta para o desenho institucional das agências, marcado por maior autonomia em relação ao Poder Executivo central. Nesta fase, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1.949/RS foi fundamental para assentar a constitucionalidade […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/reg/burocracia-e-qualidade-regulatoria-13092023

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