A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de ativos (PL 798/21). O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14% e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido.

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O projeto tramita de forma terminativa no colegiado, seguindo à Câmara caso não sofra recurso em cinco dias para análise em plenário. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem apoio do governo.

O PL de repatriação prorroga o prazo de adesão Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A repatriação de recursos foi estabelecida pela Lei 13.254/2016, que permite que pessoas que tenham bens lícitos não declarados no exterior possam regularizar a situação.

A última regularização realizada repatriou ativos acima de R$ 4,5 bilhões, arrecadando cerca de R$ 1,6 bilhão.

Inicialmente, o relator buscava aplicar uma multa de 147%. O texto original do projeto de Pacheco aplicava uma multa de 167%. Após negociações, ficou estabelecida a multa de 90% sobre os valores repatriados.

Mariana Ribas – Repórter em Brasília cobrindo Congresso Nacional. Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Antes, foi repórter de Carf no JOTA. Email: [email protected]

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cae-do-senado-aprova-projeto-de-lei-de-repatriacao-de-ativos-26092023