A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/8), por 379 a 64 votos, o texto principal do PLP 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos. O arcabouço já havia sido aprovado pela Câmara em maio, mas foi alterado pelo Senado. Assim, os deputados precisaram se debruçar mais uma vez sobre o projeto para deliberar sobre as mudanças feitas pelos senadores.

O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), manteve em seu novo parecer duas alterações feitas pelos senadores, ao excluir do novo regime fiscal o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Confira a íntegra. 

Por outro lado, o relator rejeitou a retirada do investimento em Ciência e Tecnologia do arcabouço. Também rechaçou a emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que abre espaço de R$ 32 bilhões no orçamento de 2024 para despesas condicionadas à aprovação por parte do Congresso.

A medida havia sido articulada com os senadores pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. A emenda das despesas condicionadas deve entrar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O arcabouço fiscal era a principal proposta econômica do governo no primeiro semestre. A votação era considerada primordial para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 e exigiu intensa articulação política do governo.

Deputados vão analisar quatro destaques antes de o texto seguir para sanção presidencial.

Entenda

O texto aprovado pela Câmara em maio já havia deixado fora do limite de gastos despesas com valorização do salário mínimo e créditos extraordinários para despesas imprevisíveis. No Senado, os parlamentares também votaram por retirar gastos com ciência e tecnologia de forma geral, mas a alteração não foi acolhida pelo relator na Câmara.

O novo arcabouço fiscal busca garantir previsibilidade para as contas públicas brasileiras e, dessa forma, permitir ao governo financiar serviços públicos enquanto tenta manter a dívida do país sob controle.

O instrumento irá substituir o teto de gastos, criado em 2016 durante o governo Temer, que limitava o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A proposta do governo Lula prevê um limite de gastos mais flexível do que a regra anterior, condicionando a uma meta de resultado primário.

Entre as principais premissas, estão:

• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores;
• Previsão de um piso e um teto para o crescimento da despesa primária, com intervalos entre 0,6% e 2,5% do PIB ao ano.

Beatriz Roscoe – Repórter de Legislativo em Brasília. Jornalista formada pelo Centro Universitário de Brasília e Comunicóloga pela UnB com mobilidade na Universidade de Navarra, na Espanha. Antes, foi repórter e editora na cobertura dos Três Poderes em Correio Braziliense, Poder360 e Rádio CBN. Email: [email protected]

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-texto-principal-do-arcabouco-fiscal-e-enterra-teto-de-gastos-22082023