O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12), em dois turnos, a chamada PEC da Enfermagem (390/2014). A proposta foi incluída na pauta de última hora e agora será encaminhada ao Senado Federal. Confira a íntegra do relatório.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, Alice Portugal (PCdoB-BA), na Comissão Especial criada para proferir parecer à PEC. A proposta altera o artigo 169 da Constituição e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a ampliação do limite de despesas com pessoal ativo nas áreas de saúde e educação. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que mais de 54% da receita corrente líquida seja usada com gastos com pessoal.

A inclusão de última hora da PEC na pauta foi um acordo entre partidos para tentar contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do piso salarial da enfermagem, em setembro. Isso aconteceu após a aprovação, nesta quinta, do requerimento de “quebra de interstício” para inclusão de matéria na ordem do dia.

Ficou prejudicada a PEC 27/2022, que estava apensada à PEC 390. Tal proposta pretende garantir o auxílio financeiro da União para o custeio da categoria de enfermagem por estados, municípios e entidades filantrópicas.

Mariana Ribas – Repórter em Brasília cobrindo Congresso Nacional. Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Antes, foi repórter de Carf no JOTA. Email: [email protected]

Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/legislativo/camara-dos-deputados-aprova-pec-da-enfermagem-texto-segue-para-o-senado-15122022