Carf afasta suspensão de IPI de empresa que não cumpriu requisitos de exportação

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Crédito: Pixabay

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como “para fins de exportação”, atraindo a suspensão de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado. O processo é […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-suspensao-de-ipi-de-empresa-que-nao-cumpriu-requisitos-de-exportacao-01102023

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