Carf permite incidência de Cide sobre remessas de royalties de direitos autorais

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Crédito: Pexels

Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a incidência de Cide sobre a remessa ao exterior de royalties relativos à exploração de direitos autorais. Para o colegiado, a legislação define que há incidência da contribuição sobre royalties a qualquer título. Os processos são […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-permite-incidencia-de-cide-sobre-remessas-de-royalties-de-direitos-autorais-19112023

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