Cláusula de retomada em seguro-garantia na nova Lei de Licitações
Introduzido no Direito brasileiro em 2015 por meio da Lei 13.097, que alterou a redação da Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões), e da Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas), o mecanismo step-in, como é chamado a cláusula de retomada, foi positivado no novo sistema de contratações públicas pelo artigo 102 da Lei 14.133/2021 para a […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/clausula-de-retomada-em-seguro-garantia-na-nova-lei-de-licitacoes-13052023