Coisa julgada tributária e os efeitos da tese fixada pelo STF

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Há muito se discute os efeitos da coisa julgada em matéria tributária quando há mudança de entendimento dos tribunais sobre um determinado tema. Em 2011, por exemplo, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo 492, no qual afirmava que uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) faria cessar, automaticamente e para o […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/coisa-julgada-tributaria-e-os-efeitos-da-tese-fixada-pelo-stf-22022023

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