Colaboração premiada, prerrogativa de foro e competência
A definição da competência para a homologação dos acordos de colaboração premiada segue as regras processuais penais de fixação da competência. Havendo relatos delitivos envolvendo autoridades dotadas de foro por prerrogativa de função, o juízo competente para a análise e a eventual homologação do acordo será o dotado de competência para a investigação. Desse modo, […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/colaboracao-premiada-prerrogativa-de-foro-e-competencia-21092020
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