Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta tributação sobre Lei Rouanet

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Crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre recursos recebidos pela Lei Rouanet. A análise do caso tratou da caracterização como receita dos […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/com-desempate-pro-contribuinte-carf-afasta-tributacao-sobre-lei-rouanet-20062023

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