Comentários à MP 1.153/22 e a DDR
No dia 29/12/22, foi editada a Medida Provisória 1.153 que, entre outras coisas, altera a Lei 11.442/07 (sobre transporte rodoviário de cargas) em relação aos seguros de cargas. A MP, editada furtivamente na transição de governo, causou alvoroço no mercado – tanto pelas significativas mudanças que traz quanto pela impropriedade técnica. Aliás, a MP é […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/comentarios-a-mp-1-153-22-e-a-ddr-04022023