Competência municipal para legislar sobre concessões

competência municipal para legislar sobre concessões
Crédito: Pixabay

Vez ou outra volta à pauta do STF a questão da possibilidade dos demais entes federativos, municípios, estados e Distrito Federal legislarem sobre licitações e contratos. Pela literalidade da Constituição Federal, a União detém competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, abrangendo também as concessões públicas. A discussão também ocupa as […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/competencia-municipal-para-legislar-sobre-concessoes-15072023

Deixe uma resposta