Contratação direta pelo Poder Público
As consequências de contratos irregularmente firmados entre particulares e o Poder Público podem ser mais graves do que aquelas pertinentes a relações jurídicas estritamente privadas. Isso porque, ao firmar uma parceria com o Estado, o particular se sujeita a formas de controle (internas e externas; administrativas e judiciais) que são próprias do regime de direito […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/tribuna-da-advocacia-publica/contratacao-direta-pelo-poder-publico-10102020