Da desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo
É sabido que a desistência de qualquer ação no sistema processual brasileiro só é possível, livremente, até a contestação da demanda. Após o oferecimento dessa importante peça processual, tal ato depende da anuência do réu. Porém, em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (1), amparado em julgamento proferido com repercussão geral pelo Supremo […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/da-desistencia-da-acao-de-mandado-de-seguranca-a-qualquer-tempo-28012023
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