Declaração de Interferência Prévia e interfaces regulatórias

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No âmbito das discussões do marco regulatório para produção de energia de fonte renovável em alto mar (PL 11.247/2018[1]), a chamada Declaração de Interferência Prévia (DIP) é definida como “declaração emitida pelo Poder Executivo com a finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades” (art. 3°, VI). A entidade […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/declaracao-de-interferencia-previa-e-interfaces-regulatorias-22122023

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