Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

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Crédito: Pixabay

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fato-gerador-do-irrf-sobre-ganho-de-capital-e-ato-de-assinatura-do-contrato-decide-stj-16092023

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