Fux dá o sétimo voto pela não incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sete votos pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). O caso voltou à pauta nesta quarta-feira (11/11), porém o julgamento foi suspenso por um pedido de vista […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/fux-da-o-setimo-voto-pela-nao-incidencia-de-icms-sobre-licenca-de-uso-de-softwares-11112020
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