Grandes problemas, soluções incompletas

TCU
Edifício do TCU em Brasília. Crédito: Flickr TCU

A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) dispõe sobre duas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração: a indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º) e o arresto de bens (art. 61). A medida de indisponibilidade pode ser determinada pelo TCU de ofício ou a requerimento do Ministério Público de […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/grandes-problemas-solucoes-incompletas-27092023

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