Limite de alçada para recursos voluntários ao Carf

CARF
Crédito: André Corrêa/Agência Senado

No último dia 3, foi publicada a Portaria RFB 309/2023, que disciplina o contencioso administrativo tributário no âmbito da Receita Federal, incorporando na regulamentação algumas das alterações introduzidas pela MP 1160/2023. Essa é a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no caso de empate em julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/limite-de-alcada-para-recursos-voluntarios-ao-carf-08042023

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