Marco Legal do Saneamento e as políticas públicas
Políticas públicas podem ser conceituadas como ações governamentais estrategicamente definidas e planejadas por meio das quais o Estado busca alcançar fins públicos previamente estabelecidos. É por meio das políticas públicas que a Administração indica como e quando se efetivarão os direitos e garantias fundamentais, servindo como verdadeiro instrumento de concretização dos ditames contidos na Constituição […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/marco-legal-do-saneamento-e-as-politicas-publicas-21012023