Mitigação do dever de ressarcir o erário por desproporção entre culpa e dano
Uma das conclusões possíveis a partir de uma análise apressada sobre a evolução histórica dos regimentos internos do Tribunal de Contas da União (TCU) é a de que a preocupação sobre a aplicação subsidiária ou supletiva de outras normas ao processo de contas é muito recente. A aplicação subsidiária das leis do processo administrativo e […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/mitigacao-do-dever-de-ressarcir-o-erario-por-desproporcao-entre-culpa-e-dano-26072023