MPF-SP cobra explicações do Telegram sobre mensagem contra PL das Fake News
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) notificou o aplicativo de mensagens Telegram nesta terça-feira (9/5) pedindo esclarecimentos acerca de uma comunicação veiculada pela própria plataforma com críticas ao Projeto de Lei 2630/2020, o PL das Fake News.
Por meio de seu canal oficial, o Telegram enviou na tarde desta terça-feira (9/5) uma mensagem a milhares de usuários afirmando que “a democracia está sob ataque no Brasil”. De acordo com a plataforma, a proposta “concede poderes de censura ao governo”.
A companhia elenca uma série de pontos e sustenta que o projeto em tramitação na Câmara e que visa estabelecer uma regulação a empresas de mídias digitais “matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual”. Ao final, conclama as pessoas a pressionarem deputados contra a sua aprovação.
O ofício do MPF-SP ressalta ser “altamente duvidoso” que as empresas afetadas “possam usar dos meios que controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma não solicitada pelos destinatários, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância social”.
O documento é assinado pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Yuri Corrêa da Luz, o mesmo que carimbou uma notificação enviada ao Google e à Meta após uma reportagem da Folha de S.Paulo indicar que o mecanismo de busca teria privilegiado links contrários ao projeto de lei.
“Não se pode simplesmente ignorar que a posição peculiar que as grandes plataformas digitais têm na intermediação das relações humanas hoje impõem limites à forma como podem moldar seus meios,” escreveu o procurador regional.
“Se é verdade que elas são sujeitos privados e que, enquanto tais, têm direito a utilizarem seus recursos de forma razoavelmente livre, também é verdade que elas têm uma importância social inegável e que, por isso, devem atuar dentro dos parâmetros normativos vigentes, e não podem, para defenderem suas posições a respeito de determinada regulação, atentar contra os direitos fundamentais de seus usuários,” concluiu.
Segundo ele, o objetivo da atuação do Ministério Público não é defender o mérito da proposta, mas garantir o “respeito aos direitos fundamentais dos usuários que nela estejam interessados, de modo que o processo democrático em andamento observe os standards legais vigentes”.
A notificação determina que o Telegram preste informações detalhadas sobre a mensagem veiculada a usuários, os motivos para que ela fosse encaminhada e em qual dispositivo dos Termos de Uso está a autorização para impulsionar conteúdos não relacionados a atualizações técnicas e a recursos da aplicação.
Além disso, o MPF requer informações sobre se o canal permite a exposição do contraditório e se ele é um meio exclusivo da plataforma, bem como os nomes e os endereços eletrônicos dos responsáveis, dentro da empresa, que elaboraram a mensagem e decidiram por seu impulsionamento.
A companhia tem 10 dias para responder. A determinação foi feita no âmbito do Inquérito Civil Público 1.34.001.009969/2021-35. Leia a íntegra do ofício enviado ao Telegram.
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/justica/mpf-cobra-explicacoes-do-telegram-sobre-mensagem-contra-pl-das-fake-news-09052023
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