Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática que reconheceu fraude à execução fiscal ajuizada pelo estado de São Paulo. O caso envolve os compradores de um imóvel que originalmente pertencia a uma empresa que possuía débito inscrito em dívida ativa. No momento da aquisição, a empresa já havia […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/justica/nao-e-preciso-comprovar-ma-fe-para-configuracao-de-fraude-a-execucao-fiscal-diz-stj-12082023