Negócios jurídicos processuais no contencioso tributário e legalidade

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Crédito: PxHere

Tramita atualmente, no Senado Federal, o Projeto de Lei n° 2.481, de 2022. Esta proposta altera a Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O projeto decorre do trabalho de uma comissão de juristas, designada pelo ato do presidente do Senado Federal n° 1, de 2022, para […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/negocios-juridicos-processuais-no-contencioso-tributario-e-legalidade-22102023

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