NJP como alternativa para pagar débitos de contribuição previdenciária

NJP
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Com o intuito de valorizar os métodos alternativos de resolução de controvérsias, a figura do negócio jurídico processual (NJP) foi expressamente tratada pelo Código de Processo Civil de 2015, através de cláusula geral que autorizou as partes a estipular mudanças nos procedimentos para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/njp-como-alternativa-para-pagar-debitos-de-contribuicao-previdenciaria-24122023

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