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Acompanhe periodicamente as notícias publicadas do mundo jurídico.

26/09/2023

CAE do Senado aprova projeto de lei de repatriação de ativos

Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de ativos (PL 798/21). O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14% e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF O projeto tramita de forma terminativa no colegiado, seguindo à Câmara caso não sofra recurso em cinco dias para análise em plenário. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem apoio do governo. O PL de repatriação prorroga o prazo de adesão Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A repatriação de recursos foi estabelecida pela Lei 13.254/2016, que permite que pessoas que tenham bens lícitos não declarados no exterior possam regularizar a situação. A última regularização […]
26/09/2023

Carreta Furacão é condenada a indenizar herdeiro do personagem Fofão

Carreta Furacão / Crédito: Reprodução O juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que a Carreta Furacão indenize por danos materiais o único filho e herdeiro do criador e intérprete do Fofão, por uso indiscriminado da imagem do personagem desde 2016. O magistrado também fixou uma indenização à empresa que representa os direitos do herdeiro no valor de R$ 70 mil por danos morais. Além disso, a Carreta Furacão também está proibida de utilizar a imagem do personagem ou similar sob pena de multa diária de R$ 2 mil. De acordo com o magistrado, a reprodução do Fofão em forma de caricatura, independentemente de ter caído ou não no agrado popular, não confere o direito de exploração indiscriminado pela usuária. A ação de cunho cominatório e indenizatório foi ajuizada pela Agência Artística S/S LTDA, a representante legal dos direitos pertencentes ao filho do intérprete do […]
25/09/2023

Iniciativa Lula-Biden em defesa da classe trabalhadora vem em boa hora

Lula e Biden durante evento em Nova York sobre direitos trabalhistas no século 21. Crédito: Ricardo Stuckert/PR Em sua última visita aos EUA, na semana que passou, o presidente Lula celebrou importante iniciativa diplomática conjunta com o líder americano, denominada “Parceria em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores”. Este acordo tem como meta colocar os direitos das classes trabalhadoras no centro dos debates em fóruns internacionais mundiais, como o G20, a Organização Internacional […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/iniciativa-lula-biden-em-defesa-da-classe-trabalhadora-vem-em-boa-hora-25092023
25/09/2023

Herança progressista de Rosa Weber enfrenta reação legislativa

Ministra Rosa Weber preside sessão plenária do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF No final de seu período no topo do Judiciário brasileiro, a ministra Rosa Weber buscou deixar uma herança ousada no Supremo Tribunal Federal (STF): refutação da tese do marco temporal, descriminalização da posse de quantidades limitadas de maconha e voto em defesa do aborto até o terceiro mês de gestação. São temas que tratam de […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/democracia-em-transe/heranca-progressista-de-rosa-weber-enfrenta-reacao-legislativa-25092023
25/09/2023

Coisa julgada nas relações de trato continuado: Fux pede destaque para julgar o pedido de modulação

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful. Fonte: Tributário nos Bastidores – https://tributarionosbastidores.com.br/2023/09/coisa-julgada-nas-relacoes-de-trato-continuado-fux-pede-destaque-para-julgar-o-pedido-de-modulacao/
24/09/2023

Carf derruba qualificação da multa em caso do Banestado

Prédio do Banco Banestado, no Paraná. Foto: José Fernando Ogura/AEN Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualificação da multa de ofício em discussão sobre omissão de receitas relativa ao caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos, o que não justificaria o aumento […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-derruba-qualificacao-da-multa-em-caso-do-banestado-24092023
24/09/2023

Como o financiamento misto pode acelerar o desenvolvimento sustentável

Crédito: Unsplash No contexto atual de fomento às finanças sustentáveis, que conformam aspectos de sustentabilidade dentro dos processos de tomada decisória para alocação dos investimentos, diversos têm sido os instrumentos criados a fim de que se atinja este objetivo. Neste contexto, o blended finance, ou financiamento misto, emergiu como ferramenta potente no domínio das sustainable finance, atuando […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-o-financiamento-misto-pode-acelerar-o-desenvolvimento-sustentavel-24092023
23/09/2023

Governo de MG envia PL que retoma adicional no imposto sobre supérfluos e setor reage

Governador de Minas Gerais, Romeu Zema / Crédito: Marco Evangelista / Imprensa MG O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa do estado um projeto que retoma o acréscimo em dois pontos percentuais no ICMS para mercadorias consideradas supérfluas de acordo com a legislação do estado. Este adicional é destinado, de acordo com a proposta, para financiar em especial o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social e outras ações do Fundo de Erradicação da Miséria, instituído em 2011. Entre os itens considerados supérfluos estão bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, ração para animais de estimação, perfumes e armas (veja abaixo a lista completa). O PL 1295/2023 recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), foi ao plenário e voltou à CFFO para análise de emendas no último dia 20 de setembro. O acréscimo de dois pontos percentuais aos […]
23/09/2023

Coisa julgada: Fux pede destaque, e novo pedido de modulação vai ao plenário físico

Luiz Fux. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia é objeto de embargos de declaração nos REs 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os embargos de declaração começaram a ser julgados nesta sexta-feira (22/9), e o placar estava em 1 x 0 para rejeitar o novo pedido de modulação. Com o pedido de destaque, o caso será reiniciado do zero em plenário físico, ainda sem data prevista. Em 8 de fevereiro deste ano, o STF definiu, por unanimidade, que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do Supremo considerando a cobrança constitucional. O caso […]
22/09/2023

O dia em que esquerda, centrão e direita uniram-se para atacar as instituições

A deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu o fim da Justiça Eleitoral em audiência na Câmara dos Deputados. Crédito: Reprodução/TV Câmara Imagine, caro leitor, que num mesmo dia a presidente do partido do presidente da República, uma bancada de políticos pragmáticos e a extrema direita fazem declarações atacando instituições essenciais para a sobrevivência da democracia num país que há quase um ano sofreu uma tentativa de golpe de Estado. Para você, esse país está com a […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/democracia-em-transe/o-dia-em-que-esquerda-centrao-e-direita-uniram-se-para-atacar-as-instituicoes-22092023