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29/03/2023
Ministro Dias Toffoli | Crédito: Carlos Moura/SCO/STF O ministro Dias Toffoli afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estabelecer parâmetros de atuação das plataformas, da remoção de conteúdo e de responsabilização civil das empresas ainda no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O magistrado citou como exemplo o precedente criado a partir do caso […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/do-supremo/supremo-pode-estabelecer-balizas-para-remocao-de-conteudo-na-internet-diz-toffoli-29032023
29/03/2023
Crédito: Pixabay JOTA PRO Saúde Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Saúde e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. Conheça! No discurso feito semana passada em Pernambuco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu aos enfermeiros que o problema do piso da enfermagem será solucionado. Esta não foi a primeira vez que o presidente abordou o tema. E, a julgar pelo conteúdo da mensagem, não será a última. Lula atribuiu a demora de a lei do piso salarial se materializar no contracheque da categoria a uma liminar de setembro, concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na interpretação do presidente, o governo estaria de mãos atadas. “A única coisa que eu não posso é tomar uma decisão com um processo da Suprema Corte”. A verdade, no entanto, é que todos — incluindo o Supremo — estão à espera justamente de uma decisão do governo para […]
28/03/2023
Crédito: Divulgação/Prefeitura de Santos O prefeito de Santos (SP), Rogério Santos (PSDB), promulgou a Lei Complementar 1.196/2023, que dispõe sobre as normas, critérios, prazos e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local no município. De acordo com o texto, de autoria do Poder Executivo, o objetivo é implantar no município o controle ambiental preventivo. “A propositura está de acordo com a legislação federal sobre o tema, em especial, a Deliberação Normativa Consema 1/2018”, destaca a prefeitura na justificativa do projeto. Além de elencar as normas técnicas para o licenciamento, a lei complementar estabelece que o órgão ambiental municipal poderá determinar ao interessado a realização de audiência pública para o debate de processos de licenciamento ambiental, nos casos que demandem apresentação de relatório ambiental preliminar. Enquanto isso, […]
28/03/2023
Roberto Campos Neto, presidente do BC | Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Depois das críticas do ministro Fernando Haddad à decisão e ao comunicado da semana passada, a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central faz um afago ao ministério da Fazenda. Mas, sem dar qualquer sinal de que os juros podem cair proximamente, o gesto tem poucas chances de mudar […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/bc-faz-afago-a-fazenda-mas-nao-indica-sinal-de-queda-dos-juros-28032023
28/03/2023
Ministro André Mendonça vota a favor da anterioridade do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Para relembrar, o atual presidente e o ministro da Fazenda, assinaram o Decreto 11.374/23 revogando essa alteração e restabelecendo as alíquotas anteriores, de 0,65% e 4% de PIS e Cofins. Ocorre que o Decreto nº 11.374/23 desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, pois houve elevação de alíquotas, para o PIS e para a Cofins (artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal). Em vista disso, muitos contribuintes ajuizaram ações para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade, obtendo, em alguns casos, liminares. O presidente da república, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC 84 MC/ DF) com pedido de medida cautelar para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto 11.322/2022, referentes às alíquotas da […]
27/03/2023
Neste post comentamos algumas decisões do CARF sobre deduções controversas na declaração de imposto de renda, relacionadas a despesa médica, instrução, pensão alimentícia e dependentes. Dedução de despesa médica Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Para a comprovação dos dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, […]
27/03/2023
Crédito: Unsplash O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que as distribuidoras de combustíveis não têm direito a creditamento de ICMS na compra de álcool etílico anidro combustível (AEAC). O placar ficou em dez a um para negar o pedido de creditamento. Autora da ação, a Total Distribuidora LTDA sustentava ter direito à compensação porque o álcool seria adquirido sob regime de diferimento, no qual o recolhimento do ICMS é transferido do produtor para o distribuidor. Nesse regime, o estado não cobra o ICMS no momento da saída do álcool (AEAC) das usinas ou destilarias para as distribuidoras. O ICMS sobre essa operação é diferido (ou adiado) para o momento em que a gasolina C (que contém o álcool em sua produção) é vendida. No caso concreto, é a distribuidora que estava recorrendo que é a responsável pelo recolhimento do ICMS e buscava o direito ao creditamento. Para […]
27/03/2023
Crédito: Unsplash Jonathan Singleton, Ricky Vickery e Micki Holmes são três adultos sem-teto que vivem como indigentes nas ruas da cidade de Montgomery, capital do Alabama. Sua única fonte de renda são as esmolas que recebem. Não costumam importunar ativamente os pedestres, apenas ficam sentados segurando cartazes, com dizeres para tentar convencer os transeuntes ou motoristas a […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/por-liberdade-de-expressao-juiz-federal-dos-eua-rejeita-lei-antimendicancia-27032023
26/03/2023
Crédito: Unsplash No último mês, a Superintedência Geral do Cade solicitou ao Departamento de Estudos Econômicos a elaboração de um estudo sobre as operações envolvendo mercados digitais, sinalizando que pretende aprofundar discussões a respeito do tema. Esta coleta de informações se insere no contexto de construção de pesquisas relacionadas ao histórico destas transações no Brasil, exercício empreendido […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/fronteiras-concorrencia-regulacao/a-defesa-da-concorrencia-na-agenda-regulatoria-digital-26032023
26/03/2023
Crédito: Unsplash Anunciado no último dia 4, após duas décadas de complexas negociações, o Tratado sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas além das Jurisdições Nacionais representa um grande avanço para a sociedade internacional, com múltiplas repercussões políticas e normativas que se colocam na vanguarda da agenda global. A Convenção das Nações […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-novo-tratado-para-protecao-da-biodiversidade-marinha-em-alto-mar-26032023