.ARTIGOS


Acompanhe periodicamente as notícias publicadas do mundo jurídico.

27/05/2024

STJ: Fazenda pode recusar seguro garantia ou carta de fiança

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful. Fonte: Tributário nos Bastidores – https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/stj-fazenda-pode-recusar-seguro-garantia-ou-carta-de-fianca/
25/05/2024

Repristinação do adicional de Cofins-Importação deve se sujeitar à anterioridade

Crédito: Pexels No atual cenário brasileiro, todos os olhares parecem estar voltados à reforma tributária, especialmente neste momento de elaboração dos projetos de lei complementar que regulamentarão o texto constitucional já aprovado. Contudo, não se pode permitir que a preponderância das discussões em torno do sistema tributário em construção deixe de lado alguns contornos controversos da tributação […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/repristinacao-do-adicional-de-cofins-importacao-deve-se-sujeitar-a-anterioridade-25052024
25/05/2024

O reconhecimento da boa-fé de terceiro adquirente em casos de fraude

Crédito: Freepik A Lei 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair sobre […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-reconhecimento-da-boa-fe-de-terceiro-adquirente-em-casos-de-fraude-25052024
23/05/2024

Governo já recebeu cerca de R$ 70 bilhões em precatórios e RPV para orçamento de 2025

O Poder Judiciário já enviou para o governo incorporar no orçamento de 2025 quase R$ 70 bilhões em precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). Os dados foram obtidos pelo JOTA junto aos órgãos do Judiciário que forneceram as informações ao ministério do Planejamento em 30 de abril. Considerando os dados de CJF, CNJ, STF e STJ foram enviados ao Executivo R$ 69,327 bilhões em dívidas decorrentes de sentenças judiciais. O montante é R$ 23,04 bilhões superior ao teto de precatórios e RPVs para o próximo ano. Essa diferença poderá ser paga fora das regras fiscais, tanto de limite de gastos como de resultado primário. O Ministério do Planejamento está perto de divulgar o valor total de sentenças judiciais que serão incorporadas ao orçamento de 2025 e o valor pode ser um pouco diferente porque o órgão tem todos os dados e pode haver sentenças não capturadas nesse levantamento. Mas […]
23/05/2024

PSol e Rede vão ao STF para que Lei de Cotas não tenha prazo-limite de aplicação

Crédito: Unsplash Em meio ao debate no Congresso Nacional sobre a renovação da Lei de Cotas raciais no serviço público, o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e a Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (17/5) para pedir que seja a declarada a inconstitucionalidade do artigo que prevê a vigência por 10 anos da atual legislação, prevista para expirar em 10 de junho. Pedem, além disso, que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso que prevê reserva de 20% das vagas apenas quando a oferta no edital seja igual ou superior a três vagas, de modo que não haja essa limitação. Por fim, os partidos também demandam interpretação conforme a Constituição para expandir o alcance da lei, de modo que seja aplicada não apenas nos concursos federais, como prevê seu artigo 1º, mas também em estados, municípios e processos seletivos “em que haja repasses de verbas públicas […]
22/05/2024

STF modula efeitos da decisão que impede o parcelamento de precatórios

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful. Fonte: Tributário nos Bastidores – https://tributarionosbastidores.com.br/2024/05/stf-modula-efeitos-da-decisao-que-impede-o-parcelamento-de-precatorios/
20/05/2024

Alexandre de Moraes suspende lei municipal que proíbe uso de linguagem neutra em escola

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal / Créditos: Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma lei do município de Ibirité, em Minas Gerais, que proíbe o uso e o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas da cidade. A decisão monocrática foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.155. Moraes, em sua decisão, afirmou que municípios não podem legislar sobre o currículo escolar, conteúdo programático ou metodologias de ensino, já que esses temas são de competência da União. “A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, escreveu Moraes. Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça! Para o ministro, a proibição de conteúdos no […]
20/05/2024

Comercialização de dispositivos eletrônicos para fumar é discutida no Senado

Crédito: Unsplash Senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) se encontram nesta terça-feira (21/5), às 14h, para debater o Projeto de Lei 5008/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que prevê a criação de regras para a produção, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou parecer favorável ao projeto em reunião da CAS em março. Segundo ele, dados do Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (IPEC) mostram que 2,2 milhões de brasileiros usavam algum dispositivo eletrônico para fumar (DEF) em 2022. Em 2018, esse montante era de apenas 500 mil pessoas. Com notícias direto da ANVISA e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para grandes empresas do setor. Conheça! “A demanda pelos cigarros eletrônicos é crescente, […]
19/05/2024

O cenário varejista brasileiro em reconstrução

Crédito: Unsplash Nos últimos anos, o setor varejista brasileiro tem navegado por um mar revolto de desafios que têm levado muitas empresas à beira do abismo financeiro, que se traduziu em um aumento significativo nos pedidos de recuperação. Um dos aspectos mais notáveis é a opção de várias marcas reconhecidas pela recuperação judicial ou extrajudicial. Essas empresas […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-cenario-varejista-brasileiro-em-reconstrucao-19052024
19/05/2024

A transparência em sistemas de IA éticos e responsáveis

Crédito: Freepik Muito tem se falado sobre o papel da inteligência artificial (IA) na sociedade e em seu desenvolvimento, sobre as questões jurídicas e sociais, mas e quanto à transparência dos sistemas de IA? Discutiremos esse tema, que é crucial para o presente e futuro da inovação tecnológica, afinal, a IA se ergueu como um marco transformador, […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-transparencia-em-sistemas-de-ia-eticos-e-responsaveis-19052024