Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de ativos (PL 798/21). O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14% e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF O projeto tramita de forma terminativa no colegiado, seguindo à Câmara caso não sofra recurso em cinco dias para análise em plenário. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem apoio do governo. O PL de repatriação prorroga o prazo de adesão Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A repatriação de recursos foi estabelecida pela Lei 13.254/2016, que permite que pessoas que tenham bens lícitos não declarados no exterior possam regularizar a situação. A última regularização […]

Carreta Furacão / Crédito: Reprodução O juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira, da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que a Carreta Furacão indenize por danos materiais o único filho e herdeiro do criador e intérprete do Fofão, por uso indiscriminado da imagem do personagem desde 2016. O magistrado também fixou uma indenização à empresa que representa os direitos do herdeiro no valor de R$ 70 mil por danos morais. Além disso, a Carreta Furacão também está proibida de utilizar a imagem do personagem ou similar sob pena de multa diária de R$ 2 mil. De acordo com o magistrado, a reprodução do Fofão em forma de caricatura, independentemente de ter caído ou não no agrado popular, não confere o direito de exploração indiscriminado pela usuária. A ação de cunho cominatório e indenizatório foi ajuizada pela Agência Artística S/S LTDA, a representante legal dos direitos pertencentes ao filho do intérprete do […]

Lula e Biden durante evento em Nova York sobre direitos trabalhistas no século 21. Crédito: Ricardo Stuckert/PR Em sua última visita aos EUA, na semana que passou, o presidente Lula celebrou importante iniciativa diplomática conjunta com o líder americano, denominada “Parceria em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores”. Este acordo tem como meta colocar os direitos das classes trabalhadoras no centro dos debates em fóruns internacionais mundiais, como o G20, a Organização Internacional […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/iniciativa-lula-biden-em-defesa-da-classe-trabalhadora-vem-em-boa-hora-25092023

Ministra Rosa Weber preside sessão plenária do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF No final de seu período no topo do Judiciário brasileiro, a ministra Rosa Weber buscou deixar uma herança ousada no Supremo Tribunal Federal (STF): refutação da tese do marco temporal, descriminalização da posse de quantidades limitadas de maconha e voto em defesa do aborto até o terceiro mês de gestação. São temas que tratam de […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/democracia-em-transe/heranca-progressista-de-rosa-weber-enfrenta-reacao-legislativa-25092023

Prédio do Banco Banestado, no Paraná. Foto: José Fernando Ogura/AEN Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualificação da multa de ofício em discussão sobre omissão de receitas relativa ao caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o dolo não foi comprovado nos autos, o que não justificaria o aumento […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-derruba-qualificacao-da-multa-em-caso-do-banestado-24092023

Governador de Minas Gerais, Romeu Zema / Crédito: Marco Evangelista / Imprensa MG O governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa do estado um projeto que retoma o acréscimo em dois pontos percentuais no ICMS para mercadorias consideradas supérfluas de acordo com a legislação do estado. Este adicional é destinado, de acordo com a proposta, para financiar em especial o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência Social e outras ações do Fundo de Erradicação da Miséria, instituído em 2011. Entre os itens considerados supérfluos estão bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, ração para animais de estimação, perfumes e armas (veja abaixo a lista completa). O PL 1295/2023 recebeu parecer favorável nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), foi ao plenário e voltou à CFFO para análise de emendas no último dia 20 de setembro. O acréscimo de dois pontos percentuais aos […]

Luiz Fux. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o julgamento do novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia é objeto de embargos de declaração nos REs 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885 da repercussão geral). Os embargos de declaração começaram a ser julgados nesta sexta-feira (22/9), e o placar estava em 1 x 0 para rejeitar o novo pedido de modulação. Com o pedido de destaque, o caso será reiniciado do zero em plenário físico, ainda sem data prevista. Em 8 de fevereiro deste ano, o STF definiu, por unanimidade, que um contribuinte que obteve uma decisão judicial favorável com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perde automaticamente o seu direito diante de um novo entendimento do Supremo considerando a cobrança constitucional. O caso […]

A deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu o fim da Justiça Eleitoral em audiência na Câmara dos Deputados. Crédito: Reprodução/TV Câmara Imagine, caro leitor, que num mesmo dia a presidente do partido do presidente da República, uma bancada de políticos pragmáticos e a extrema direita fazem declarações atacando instituições essenciais para a sobrevivência da democracia num país que há quase um ano sofreu uma tentativa de golpe de Estado. Para você, esse país está com a […] Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/democracia-em-transe/o-dia-em-que-esquerda-centrao-e-direita-uniram-se-para-atacar-as-instituicoes-22092023