Nova Lei de Licitações, o caso do Compras.gov.br e as empresas estatais

Lei de Licitações
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A implementação da Lei 14.133/2021 tem reavivado debates a respeito de normas gerais de licitação e contratação, previstas na Constituição (aqui, aqui e aqui). Um movimento ainda pouco comentado é que a tecnologia parece estar tornando essas normas ainda mais gerais. A Constituição de 1988 previu em seu art. 22, XXVII, que caberia privativamente à […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-de-licitacoes-o-caso-do-compras-gov-br-e-as-empresas-estatais-03022024

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