O debate da prescrição no STF e no TCU
No último dia 19 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 344/2022, definindo prazo prescricional de cinco anos para as pretensões punitivas e ressarcitórias. A decisão pacifica anos de divergência jurisprudencial entre o TCU e o Supremo Tribunal Federal (STF). A segurança jurídica é um dos pilares do Estado […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-debate-da-prescricao-no-stf-e-no-tcu-04112022