O desafio do TCU no caso das joias
Separar o público do privado é um problema de longa data no Brasil. Se a Lei 8.112/1990 proíbe os servidores federais de receberem presentes de qualquer espécie (artigo 117, XII), há outras normas – pouco claras – que, ao invés de estabelecer uma proibição geral, tentam regulamentar a prática. Interpretá-las não é tarefa simples. E […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-desafio-do-tcu-no-caso-das-joias-22032023