O recuo do governo federal com a revogação dos decretos do saneamento
Após meses de intensos debates e controvérsias sobre a regulamentação do setor de saneamento básico, o governo federal optou por revogar os Decretos 11.466 e 11.467, ambos de 4 de abril de 2023, que geraram insegurança jurídica e divergências em relação à legislação vigente, especialmente ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007, alterada […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-recuo-do-governo-federal-com-a-revogacao-dos-decretos-do-saneamento-03082023