O STF e o julgamento do orçamento secreto
Ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto no estertor de 2022, sob a justificativa de que ele afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão pública previstos pelo artigo 37 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal restituiu as prerrogativas do Executivo em matéria de definição e execução do Orçamento […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-stf-e-o-julgamento-do-orcamento-secreto-25012023