O STF e o julgamento do orçamento secreto

STF
Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Alan Santos/PR

Ao declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto no estertor de 2022, sob a justificativa de que ele afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão pública previstos pelo artigo 37 da Constituição, o Supremo Tribunal Federal restituiu as prerrogativas do Executivo em matéria de definição e execução do Orçamento […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-stf-e-o-julgamento-do-orcamento-secreto-25012023

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