O STF: Não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções

prescrição

O STF decidiu por unanimidade que não há inconstitucionalidade na prescrição intercorrente prevista na Lei de execuções fiscais.

O julgamento terminou dia 17.02. Trata-se de Recurso extraordinário em que se discutiu, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146, III, b , da CF/1988.

O Ministro Barroso, relator, acabou por julgar constitucional a referida norma.

Segundo o Ministro o prazo de suspensão de 1 (um) ano não precisa estar necessariamente previsto em lei complementar.

No caso, o artigo em questão trata de “mera condição processual para que haja o início da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo a ser possível constatar uma probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito tributário. Em outras palavras, cuida-se de um intervalo temporal razoável fixado por lei dentro do qual o credor deve buscar bens para submissão à penhora.“

De acordo com o relator, considerando que se trata de mera condição processual, deve ser tratado em lei ordinária.  E isso porque, o art. 40 da LEF, ao prever um prazo inicial para a prescrição intercorrente, apenas estabelece um marco processual para a contagem do prazo, sem que deixe de observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no CTN, que tem força de lei complementar.

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A Autora é advogada, sócia da  Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua no contencioso judicial e administrativo e na consultoria tributária e é consultora CEOlab.


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Fonte: Tributário nos Bastidores – https://tributarionosbastidores.com.br/2023/02/o-stf-nao-ha-inconstitucionalidade-na-prescricao-intercorrente-prevista-na-lei-de-execucoes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=o-stf-nao-ha-inconstitucionalidade-na-prescricao-intercorrente-prevista-na-lei-de-execucoes

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