O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte

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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O Conselho Nacional Fazendário (Confaz), com aprovação dos 26 estados e do Distrito Federal, de forma açodada, editou o Convênio ICMS 174 em 31 de outubro de 2023, que regulamentou a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Menos de um mês após a sua edição, o mesmo Confaz, por meio […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-stf-o-confaz-e-o-icms-na-transferencia-de-mercadorias-pelo-mesmo-contribuinte-24112023

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