Obituário do teto de gastos da EC 95/2016: erros, acertos e aprendizados
A Emenda Constitucional nº 126/2022, recente capítulo de uma sucessão de escapes ao teto de gastos, trouxe a morte anunciada da regra fiscal. Para tanto basta a aprovação de lei complementar disciplinadora de um novo regime fiscal, cujo projeto deve ser encaminhado ao Congresso até o fim de agosto deste ano[1]. A regra do teto […]
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/obituario-do-teto-de-gastos-da-ec-95-2016-erros-acertos-e-aprendizados-30012023
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