PGR defende no STF a revogação da prisão de Anderson Torres
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao pedido de revogação da prisão preventiva do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. Torres teve a prisão decretada por omissão em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro.
O documento assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, condiciona a revogação da prisão ao cumprimento de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica.
Há ainda entre as medidas cautelares, a proibição de Torres de se ausentar do Distrito Federal e de manter contato com os demais investigados, além da manutenção do afastamento do cargo de delegado de Polícia Federal.
Para o MPF, no atual cenário da investigação, não mais subsistem os requisitos para a manutenção da segregação cautelar e há medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em questão.
O órgão, no entanto, ressaltou que à época, a prisão preventiva foi decretada a fim de preservar a ordem pública e a instrução criminal, e nesse contexto, “a prisão do investigado foi fundamental para evitar a ocultação ou destruição de provas, como, por exemplo, os materiais que foram encontrados em sua residência durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar”.
No pedido de revogação da prisão, a defesa de Torres argumentou que sua liberdade não representar risco para a ordem pública, sobretudo porque não existem “elementos concretos de que o requerente, se posto em liberdade, possa vir a praticar qualquer espécie de infração penal, mormente porque é primário, tem endereço certo e não possui qualquer traço de periculosidade”.
A petição foi protocolada no INQ 4.923.
Fonte: JOTA Infohttps://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-defende-no-stf-a-revogacao-da-prisao-de-anderson-torres-17042023
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