Por que tratar da lei aplicável aos contratos internacionais no Código Civil?

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Crédito: Pixabay

A influência da vontade das partes na determinação das normas aplicadas aos contratos internacionais, amplamente reconhecida na imensa maioria dos sistemas jurídicos estrangeiros, é tratada de forma lacunosa no Direito brasileiro, de modo a gerar desnecessárias incerteza, insegurança e imprevisibilidade. Os trabalhos da Comissão do Senado para a reforma do Código Civil, porém, abre importante […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-tratar-da-lei-aplicavel-aos-contratos-internacionais-no-codigo-civil-09122023

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