Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores

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Corte Especial do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram o direito do contribuinte a deduzir, na apuração do Lucro Real, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores. Os julgadores acompanharam o voto do relator, ministro Mauro Campbell, que observou que o artigo 9° da Lei 9249/1995, que […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/por-unanimidade-stj-permite-a-deducao-de-jcp-de-periodos-anteriores-28102023

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