Retorno do voto de qualidade: retrocesso rumo à insegurança jurídica

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Crédito: Divulgação

A decisão do Governo Federal pelo retorno do voto de qualidade a favor da União no âmbito do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), além de estimular insegurança jurídica, afronta preceitos basilares da Constituição e se posiciona contrariamente ao estabelecido com firmeza pelo Legislativo na Lei 13.988/20. É inquestionável a falta de urgência da […]


Fonte: JOTA Info
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/retorno-do-voto-de-qualidade-retrocesso-rumo-a-inseguranca-juridica-27012023

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